Termos e condições

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo MM TURISMO & VIAGENS S.A., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.988.607/0001-61, gestora do site www.maxmilhas.com.br e dos serviços objeto deste Termo, doravante denominada MAXMILHAS, para a PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.

Os serviços disponíveis pela MAXMILHAS no site www.maxmilhas.com.br serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do site.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

• Cadastro: ficha cadastral com os dados do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do USUÁRIO para a utilização da plataforma e dos Serviços da MAXMILHAS. O USUÁRIO também deverá efetuar um Cadastro no site do parceiro da MAXMILHAS (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos das milhas adquiridas para a emissão de passagens através da MAXMILHAS, e recebimentos dos valores da venda de suas milhas, no caso do USUÁRIO vendedor;

• Serviços MAXMILHAS: serviços de integração (a) entre os USUÁRIOS interessados em comprar milhas aéreas para emissão de passagens e os USUÁRIOS interessados em vender milhas aéreas excedentes, e/ou (b) passagens aéreas promocionais das companhias aéreas cadastradas na MAXMILHAS. O USUÁRIO poderá adquirir a sua passagem pelo menor preço disponível, seja com a compra de milhas para emissão da passagem, seja com a compra direta de uma passagem promocional, tudo através da plataforma de busca de preços da MAXMILHAS;

• LOGIN: nome informado pelo USUÁRIO no ato do Cadastro;

• SENHA: sequência de letras e/ou números escolhida pelo USUÁRIO, composta de no mínimo 6 (seis) caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando da sua visita ao Site. A MAXMILHAS ressalta que não terá acesso a esta Senha. Portanto, se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, ou quiser efetuar qualquer outra atividade relacionada com seu Cadastro, tal como modificar alguma informação em seu Cadastro, a MAXMILHAS encaminhará um email para, a partir deste, gerar uma nova Senha. Sendo assim, com este procedimento, a Senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO;

• Site: portal eletrônico da MAXMILHAS, por meio do qual o USUÁRIO terá acesso a uma plataforma que lista as ofertas dos USUÁRIOS interessados em vender suas milhas excedentes e de passagens aéreas promocionais das companhias aéreas, além de auxílio na emissão de passagens aéreas, mediante preenchimento de cadastro, informação de login e senha de acesso próprias.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1. A MAXMILHAS é uma plataforma de hospedagem e intermediação de anúncios de USUÁRIOS que possuem interesse em vender suas milhas excedentes para a emissão de passagens aéreas (“USUÁRIO vendedor”) para USUÁRIOS que tenham interesse em utilizar as milhas ofertadas para comprar passagens aéreas (“USUÁRIO comprador”), além de apresentar para os USUÁRIOS compradores uma opção adicional de venda de passagem promocional das companhias aéreas, com regras e tarifas próprias (“Passagem Tarifada”), efetuando o gerenciamento do pagamento e a conclusão das transações entre estes USUÁRIOS e/ou intermediação deste com as companhias aéreas, tudo através da realização de Cadastro no Site da MAXMILHAS. A MAXMILHAS, portanto, possibilita a troca de informações e a comunicação entre os diversos USUÁRIOS do site www.maxmilhas.com.br e as companhias aéreas, além de servir como um instrumento minimizar a fraude e a má-fé de terceiros.

2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a MAXMILHAS estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

2.3. Após a escolha da oferta do pacote de milhas de um determinado USUÁRIO vendedor, a MAXMILHAS poderá redirecionar o USUÁRIO comprador a um site de Terceiros, parceiros da MAXMILHAS, para que este possa se cadastrar, caso ainda não possua cadastro no referido site, e efetuar o pagamento do valor pedido pelas milhas, junto com as taxas de comissão referente aos serviços prestados pela MAXMILHAS e demais taxas de emissão (incluindo DOC ou TED para transferência dos valores acordados para os USUÁRIOS vendedores) e de embarque das passagens adquiridas através de ditas milhas, cujos montantes são informados junto com o valor total da venda. Com a confirmação do pagamento das milhas, o pedido especificado pelo USUÁRIO comprador, junto com as informações pessoais necessárias para a emissão das passagens com as quantidades de milhas adquiridas, será retransmitido automaticamente pela MAXMILHAS ao USUÁRIO que postou as milhas para venda, que ficará único e exclusivamente responsável pela sua emissão, e a entrega das passagens ao USUÁRIO comprador via email, no prazo máximo estipulado pela MAXMILHAS. Para os USUÁRIOS vendedores que tenham adquirido os serviços de “concièrge” da MAXMILHAS, que serão propriamente identificados no sistema da MAXMILHAS, a MAXMILHAS será a responsável pela emissão e entrega das passagens ao USUÁRIO comprador. A MAXMILHAS, buscando minimizar as fraudes com as milhas colocadas à venda em seu Site, receberá o dinheiro do USUÁRIO comprador e o reterá pelo prazo de 7 (sete) dias contados da emissão das passagens.

• 2.3.1. Caso, em até 7 (sete) dias após a emissão e entrega das passagens oriundos das milhas adquiridas, a MAXMILHAS não tenha recebido nenhuma reclamação do USUÁRIO comprador, relatando algum problema com as passagens emitidas pelo Site, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente a qualquer reclamação e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados às milhas adquiridas, nada mais tendo a reclamar da MAXMILHAS, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for, e o dinheiro será liberado para o USUÁRIO que publicou e vendeu as milhas, em até 20 (vinte) dias corridos, descontados as devidas taxas de conveniência informadas no momento do CADASTRO pelo uso dos serviços da MAXMILHAS. Neste sentido, o USUÁRIO desde já concorda que os procedimentos descritos no presente Termo serão os seus únicos e exclusivos remédios para ser reembolsado pelo valor pago pelas milhas adquiridas e passagens consequentemente emitidas através da MAXMILHAS ou por qualquer outro dano que tenha sofrido em decorrência do uso dos serviços prestados pela MAXMILHAS.

• 2.3.2. Caso o USUÁRIO deseje cancelar as passagens emitidas em virtude das milhas adquiridas no prazo acima de 7 (sete) dias, o USUÁRIO comprador deverá efetuar o pagamento da taxa de cancelamento indicada no site da MAXMILHAS, exceto se ficar comprovado que o erro foi decorrente da emissão pelo USUÁRIO comprador ou da MAXMILHAS. Portanto, caso o USUÁRIO cancele sua passagem no prazo acima, o mesmo será reembolsado pelo valor pago, descontado as taxas de cancelamento cobradas pela companhia aérea e pela MAXMILHAS.

• 2.3.3. No entanto, caso o USUÁRIO comprador deseje cancelar as passagens emitidas em virtude das milhas adquiridas após a liberação, pela MAXMILHAS, do dinheiro para o USUÁRIO vendedor, o USUÁRIO vendedor deverá reembolsar a MAXMILHAS pelo valor já liberado e pago, respeitando um dos seguintes procedimentos, à critério único e exclusivo da MAXMILHAS: (i) o USUÁRIO vendedor deverá estornar o mesmo valor recebido, em uma conta bancária a ser informada pela MAXMILHAS; (ii) a MAXMILHAS poderá utilizar as milhas estornadas ao USUÁRIO vendedor como crédito para outras transações realizadas pela MAXMILHAS na Plataforma MAXMILHAS, desde que realizadas no mesmo programa de fidelidade (sem o direito a receber por qualquer diferença de preço entre o valor negociado pelas milhas na ocasião e o valor atual); e/ou (iii) o valor da transação cancelada será abatido do valor a receber pelo USUÁRIO vendedor nas próximas vendas realizadas na Plataforma MAXMILHAS. O procedimento acima é válido para qualquer venda de milhas na Plataforma MAXMILHAS, mesmo que o USUÁRIO vendedor tenha contratado os serviços de “Concierge”. Fica o USUÁRIO vendedor desde já ciente e de acordo que a MAXMILHAS não se responsabilizará por qualquer dano e/ou prejuízo provocado pelo cancelamento do USUÁRIO comprador, isentando a MAXMILHAS desde já de qualquer indenização neste sentido.

2.4. No caso de compra de Passagens Tarifadas, após a escolha da oferta da Passagem Tarifada, a MAXMILHAS poderá redirecionar o USUÁRIO comprador a um site de Terceiros, parceiros da MAXMILHAS, para que este possa se cadastrar, caso ainda não possua cadastro no referido site, e efetuar o pagamento do valor pedido pela Passagem Tarifada, junto com as taxas de comissão referente aos serviços prestados pela MAXMILHAS e demais taxas de emissão e de embarque das passagens adquiridas, cujos montantes são informados junto com o valor total da venda. Com a confirmação do pagamento da Passagem Tarifada, o pedido especificado pelo USUÁRIO comprador, junto com as informações pessoais necessárias para a emissão das passagens, será retransmitido automaticamente pela MAXMILHAS à companhia aérea responsável pela oferta da Passagem Tarifada, para emissão e entrega da Passagem Tarifa ao USUÁRIO comprador, via email, no prazo máximo estipulado pela MAXMILHAS.

• 2.4.1. Normalmente as Passagens Tarifadas são aquelas oferecidas pelas companhias aéreas com restrições de cancelamento, remarcação e/ou reembolso, seja retirando integralmente a possibilidade de cancelamento ou remarcação, seja aplicando penalidades altas para a realização de ditos procedimentos. Caso o USUÁRIO comprador deseje cancelar ou alterar alguma condição nas Passagens Tarifadas e estas sejam permitidas pelas companhias aéreas emissoras daquela Passagem Tarifada em questão, estas poderão ser efetuadas através de um crédito ou estorno de valores pagos no mesmo cartão com o qual foi feita a reserva, mediante prévia autorização do(a) titular do cartão de crédito. Se o pagamento foi realizado à vista, em dinheiro, e/ou transferência bancária, a MAXMILHAS solicitará os dados bancários para realizar o reembolso mediante transferência bancária. Os prazos de reembolso e/ou do estorno de valores dependerão de cada companhia aéreas, que pode variar entre 30 e 120 dias.

• 2.4.2. No entanto, como descrito mais adiante na cláusula 7.3.1, o USUÁRIO comprador fica desde já ciente que as companhias aéreas não são obrigadas a aceitar a aplicação de exceções nas condições das Passagens Tarifadas, mesmo nos casos comprovados de doença ou incapacidade física que lhes impeça de viajar. Portanto, se a oferta da Passagem Tarifada permitir alterações e/ou devoluções, mediante a cobrança de penalidade, pagamento de diferença tarifária, ou mudança de itinerário, ou não permita nenhuma alteração e/ou devolução dos valores pagos, a MAXMILHAS não poderá ser responsabilizada por esta questão pelo USUÁRIO comprador, e este deverá respeitar estas condições e regramentos.

2.5. A MAXMILHAS facilitará a realização do pagamento do pacote de milhas escolhidos pelo USUÁRIO comprador e/ou as Passagens Tarifadas, intermediando a troca de informações entre os USUÁRIOS da plataforma da MAXMILHAS para a correta prestação dos serviços e emissão correta das passagens aéreas escolhidas, desde que exista a anuência do USUÁRIO, mediante o aceite do presente Termo. Tais informações poderão se referir àqueles disponibilizadas no CADASTRO, tais como as informações pessoais do USUÁRIO para a correta emissão das passagens, o email de contato, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para o Site da MAXMILHAS. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pela MAXMILHAS para Terceiros (isto é, meios de pagamentos e/ou diretamente as companhias aéreas, fornecedoras das Passagens Tarifadas), com o único propósito de concretizar as suas transações, e/ou demais USUÁRIOS, no momento da negociação e da compra e venda das milhas entre USUÁRIOS compradores e USUÁRIOS vendedores, para a correta prestação dos Serviços MAXMILHAS. Ainda mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita as condições da prestação dos serviços de pagamento destes Terceiros.

• 2.5.1. Caso o USUÁRIO vendedor tenha adquirido os serviços de “Concierge” da MAXMILHAS, o USUÁRIO declara e garante que concorda com a cessão de todos os dados pessoais necessários para a emissão das passagens pela MAXMILHAS, cancelamentos e remarcações, sempre respeitando os valores que o USUÁRIO tenha informado em seu cadastro de oferta, que incluem o uso de sua senha pessoal nos programas de milhagens ou de seu cadastro nos sistemas das companhias aéreas, sendo que após o cancelamento do CADASTRO do USUÁRIO, a MAXMILHAS não utilizará de forma alguma ditas informações ou acessará as contas desse USUÁRIO. Independente do acima, como boa prática de mercado e segurança da internet, a MAXMILHAS recomenda que caso o USUÁRIO tenha cancelado os serviços de “Concierge” da MAXMILHAS, que o mesmo mude suas senhas de acesso.

2.6. Quanto aos serviços de compra de milhas, Passagens Tarifadas e emissão de passagens, a MAXMILHAS apenas é um intermediário entre o USUÁRIO comprador e o USUÁRIO vendedor e/ou a companhia aérea, pois ele utiliza os meios de pagamentos de Terceiros para efetuar a transação. Neste caso, a MAXMILHAS compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro (ou seja, meios de pagamento e/ou as companhias aéreas, fornecedoras das Vendas Tarifadas) e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso da MAXMILHAS, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes.

2.7. As comunicações e as transações comerciais entre os USUÁRIOS serão acompanhadas ou mediadas pela MAXMILHAS, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da veracidade das milhas colocadas à venda no Site da MAXMILHAS.

CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DAS FERRAMENTAS

3.1. Para utilização dos Serviços da MAXMILHAS no site www.maxmilhas.com.br, o USUÁRIO deverá acessar o site www.maxmilhas.com.br, e preencher o Cadastro disponibilizado para a habilitação dos serviços da MAXMILHAS, informando à MAXMILHAS todos os dados exigidos, e responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O CADASTRO no site www.maxmilhas.com.br é gratuito. A critério exclusivo da MAXMILHAS, poderá ser requerido um cadastro adicional do USUÁRIO que opere como agência de turismo, além de documentação que comprove a veracidade dos dados inseridos. No entanto, caso o USUÁRIO utilize os Serviços de intermediação da MAXMILHAS, seja a compra ou a venda de milhas, seja para a compra de Passagens Tarifadas, este pagará uma taxa de comissão à MAXMILHAS, informada na hora do CADASTRO ou na hora da compra, para cada transação que for efetuada, podendo variar, no caso de vendas de milhas, de 10% a 20% para os USUÁRIOS vendedores e de 0 a 50% do valor da passagem para os USUÁRIOS compradores. O USUÁRIO deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail de seu uso único e exclusivo. Neste sentido, a MAXMILHAS não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar os serviços disponibilizados no site www.maxmilhas.com.br no ato do CADASTRO, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1. Desta forma, a MAXMILHAS não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços por seus USUÁRIOS em desacordo com o presente Termo.

• 3.1.1. O login e a senha que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual a MAXMILHAS não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

• 3.1.2. O USUÁRIO compromete-se a notificar a MAXMILHAS imediatamente, através da seção “Fale Conosco” no Site www.maxmilhas.com.br, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.2. A MAXMILHAS se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá a MAXMILHAS, a qualquer momento, à seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a MAXMILHAS poderá suspender o fornecimento de serviços, inclusive o pagamento dos valores devidos por milhas vendidas por um USUÁRIO vendedor, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela MAXMILHAS como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao Site bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da MAXMILHAS e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais USUÁRIOS do site da MAXMILHAS, serão de uso confidencial e exclusivo da MAXMILHAS e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação de informações da veracidade ou legalidade das milhas publicadas, ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP, etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas), desde que mediante o recebimento de ordem judicial, intimando a entrega de ditas informações.

• 3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a MAXMILHAS poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, suas ofertas ou aplicação de sanções que impacte negativamente em sua qualificação e/ou reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da MAXMILHAS; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, tais como a publicação de milhas falsas ou de propriedade de terceiros, o pedido fraudulento de reembolso dos valores pagos, feito por USUÁRIO que tenha adquirido de forma válida as passagens aéreas, ou que tenha denegrido a reputação de um USUÁRIO vendedor que tenha respeitado e cumprido todas as suas obrigações, ou qualquer outra atitude do USUÁRIO que possa causar algum dano a terceiros ou à própria MAXMILHAS, dentre outros; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta. Sem prejuízo do acima, se ficar verificado que o USUÁRIO se utilizou da plataforma da MAXMILHAS para vender milhas fraudadas ou em conta de terceiros, além de ter toda e qualquer oferta ativa ou realizada automaticamente cancelada, o USUÁRIO sofrerá uma multa penal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, que será cobrada do USUÁRIO na forma permitida em lei, em uma parcela ou em diversas parcelas, caso o referido USUÁRIO não possua crédito para tanto, ou descontado dos montantes que lhe seriam destinados em decorrência da venda de milhas anteriores ao evento, até a quitação integral da multa, além do pagamento de qualquer indenização que a MAXMILHAS tenha que efetuar em decorrência dos atos do referido USUÁRIO, sem exclusão da aplicação de outras penalidades previstas na legislação pátria para a presente relação.

3.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único CADASTRO sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pela MAXMILHAS, em nenhuma hipótese, o CADASTRO de novos logins da titularidade do mesmo USUÁRIO, ou a cessão/transferência da respectiva conta, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do USUÁRIO, seu CPF/CNPJ, endereço de e-mail, dados sobre os responsáveis pela Pessoa Jurídica, caso esta seja a pretendente, entre outros dados, a critério da MAXMILHAS. Caso o USUÁRIO mude de endereço ou necessite atualizar qualquer informação de seu CADASTRO, ele deverá simplesmente atualizar seu CADASTRO com os novos dados, o qual poderá passar por um processo de análise para aprovação.

3.5. A aplicação de quaisquer sanções pela MAXMILHAS sobre o USUÁRIO, conforme descritas acima, automaticamente cancelará toda e qualquer oferta deste no site www.maxmilhas.com.br, e não lhe assistirá qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

3.6. Os Serviços da MAXMILHAS estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do site www.maxmilhas.com.br, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter múltiplos CADASTROS, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

• 3.6.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas ao site www.maxmilhas.com.br por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso das diversas plataformas do Site da MAXMILHAS, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade e pela disponibilização de suas informações pessoais.

3.7. O apelido que o USUÁRIO utiliza no site www.maxmilhas.com.br não poderá guardar semelhança com o nome MAXMILHAS. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou alguma URL ou endereço eletrônico. Adicionalmente, não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente previstos na MAXMILHAS. Caso se infrinja qualquer das disposições previstas nesta cláusula, a MAXMILHAS se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, retirada de oferta publicada e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo, hipótese em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas à oferta retirada.

3.8. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 03 (três) anos, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a MAXMILHAS isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.

3.9. Quando o USUÁRIO for vender milhas, comprar milhas ou comprar Passagens Tarifadas pela plataforma da MAXMILHAS, o USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com as taxas de comissão cobrada pela MAXMILHAS, como remuneração pela utilização da referida plataforma, sendo portanto paga em adição ao valor da compra, no ato da compra das milhas ou da Passagem Tarifada pelo USUÁRIO comprador, ou descontado do valor de venda, no ato do recebimento do referido valor pelo USUÁRIO vendedor, após o período de retenção previsto na Cláusula 2.3 acima.

3.10. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela MAXMILHAS e por seus parceiros comerciais, constantes em seu Site.

3.11. A MAXMILHAS não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a MAXMILHAS, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.12. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela MAXMILHAS, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 4ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

4.1. A MAXMILHAS poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site www.maxmilhas.com.br. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso dos Serviços da MAXMILHAS, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo, e caso seja um USUÁRIO vendedor, retirar imediatamente qualquer oferta de milhas publicada no Site da MAXMILHAS, sob pena de responder pelos danos gerados a terceiros e à MAXMILHAS pela retirada tardia das ofertas publicadas. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

4.2. Independente do disposto acima, as alterações não vigorarão nas ofertas e/ou negociações já iniciadas antes da publicação da nova versão do Termo. Para estes, a versão antiga do presente Termo será aplicada.

CLÁUSULA 5ª – DAS OFERTAS, DOS SISTEMAS DE QUALIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS E DAS PRÁTICAS PROIBIDAS.

5.1. O USUÁRIO vendedor poderá oferecer suas milhas aéreas para a emissão de passagens aéreas em suas respectivas categorias, sendo que a oferta será analisada pela MAXMILHAS. Presumir-se-á que, mediante a inclusão da oferta na MAXMILHAS, o USUÁRIO vendedor manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata. É mandatório que o USUÁRIO vendedor emita a passagem aérea após o pedido de compra do USUÁRIO comprador ou autorize a MAXMILHAS a emitir a passagem aérea, conforme procedimento previsto na Cláusula 5.1.1 abaixo, dentro do prazo estipulado e informado pela MAXMILHAS, desde que as informações deste último estejam de acordo com as oferecidas pelas companhias aéreas. Se qualquer irregularidade for encontrada nas informações fornecidas pelo USUÁRIO vendedor, a MAXMILHAS se reserva o direito de cancelar qualquer transação de venda e reter os valores até a correta averiguação do caso.

• 5.1.1. O USUÁRIO vendedor pode optar por entregar os seus dados de acesso nos programas de fidelidade das companhias aéreas para que a MAXMILHAS faça a pesquisa de passagens, emissões e eventuais cancelamentos ou remarcações, sendo que as vendas são feitas de forma parcial de acordo com a quantidade de milhas necessária para a emissão de cada passagem. Esta autorização poderá ser revogada a qualquer hora, desde que a MAXMILHAS não possua crédito de milhas, na forma prevista na Cláusula 2.3.3 acima, bastando, para tanto, que o USUÁRIO comunique sua decisão à MAXMILHAS com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e modifique as senhas em ditos programas de fidelidade.

• 5.1.2. O USUÁRIO declara, também, que ao publicar uma oferta, possui milhas aéreas em quantidade suficiente e dentro do prazo de expiração para cumprimento de sua oferta. O mesmo entende que a MAXMILHAS pode mudar sem aviso prévio o valor de sua comissão por uso dos Serviços no Site, que provocará a alteração do preço final do pacote de milhas para o USUÁRIO comprador, sem causar prejuízo ao USUÁRIO vendedor, que receberá o valor declarado em sua oferta pela venda das milhas.

• 5.1.3. O USUÁRIO comprador poderá solicitar, dentro do prazo estabelecido pela companhia aérea: (i) o cancelamento da passagem aérea e consequente reembolso dos valores pagos, se permitido pelo programa de fidelidade e desde que as limitações ali descritas não tenham sido atingidas; ou (ii) a remarcação da passagem aérea, se permitido pela Companhia Aérea, sendo que o USUÁRIO comprador deverá aguardar que as milhas do USUÁRIO vendedor estejam disponíveis novamente para a reutilização no prazo informado pelo programa de fidelidade. Em ambos os casos, o USUÁRIO vendedor e o USUÁRIO comprador se comprometem a manter os seus dados atualizados, e os fornecer à companhia aérea, quando necessário e solicitado pela MAXMILHAS.

• 5.1.4. No caso de aquisição de Passagem Tarifada, o USUÁRIO comprador somente poderá solicitar o cancelamento da passagem aérea e o consequente reembolso dos valores pagos, ou a remarcação da passagem aérea, se for permitido pelas regras específicas da Passagem Tarifada emitida através da plataforma da MAXMILHAS. Portanto, neste último caso, é recomendado ao USUÁRIO estar atento às regras específicas da Passagem Tarifada ANTES DA CONCLUSÃO DE SUA COMPRA, já que a MAXMILHAS atua simplesmente como intermediária entre o USUÁRIO comprador e as companhias aéreas e não possui qualquer ingerência sobre as regras de cancelamento e remarcação definidas por estas.

5.2. A MAXMILHAS apresenta um sistema de qualificação de cada USUÁRIO, importante ferramenta de avaliação do compromisso e eficiência do USUÁRIO vendedor para o USUÁRIO comprador, que é atualizado periodicamente pelos USUÁRIOS compradores e pela MAXMILHAS. Ditos comentários ou qualificações dos USUÁRIOS não possui qualquer curadoria da equipe da MAXMILHAS, salvo se for objeto de denúncia por possuírem comentários ofensivos, de baixo calão ou que incorram em violação às leis vigentes e ao presente Termo, hipótese na qual a MAXMILHAS possui a prerrogativa de eliminá-lo, caso assim entenda para a boa manutenção da comunidade de USUÁRIOS da MAXMILHAS.

5.3. As ferramentas disponíveis no site da MAXMILHAS poderão ser utilizadas para a publicação de pacotes de milhas que queiram ser vendidas pelos USUÁRIOS, na comunicação entre os USUÁRIOS interessados na compra das mesmas, na aquisição pelos USUÁRIOS de Passagens Tarifadas, conforme disponibilidade das companhias aéreas, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO no Site da MAXMILHAS. No entanto, estão expressamente vedadas, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular os preços das milhas já anunciadas por outros USUÁRIOS que não as próprias milhas e/ou manipular os preços e/ou condições das Passagens Tarifadas; b) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, com qualquer USUÁRIO que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra das respectivas milhas; c) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do Site, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente; d) anunciar produtos proibidos pelas políticas da MAXMILHAS e a lei; e) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS; f) utilizar dispositivos, softwares ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da MAXMILHAS, bem como nas ofertas, descrições, contas ou seus bancos de dados, tal como adicionar às suas milhas acréscimos de preço após a finalização da negociação com o USUÁRIO comprador; g) ofertar quantidade de milhas acima do disponível pelo titular do programa de milhagem específico cadastrado ou com prazo de expiração diferente do informado à MAXMILHAS; e h) efetuar um pedido de emissão de passagem aérea por meio de pacote de milhas ofertado pelo USUÁRIO vendedor sem o real interesse na aquisição do bilhete. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos USUÁRIOS compradores, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados, além de sofrer sanções como a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou do seu CADASTRO como USUÁRIO da MAXMILHAS, hipótese na qual não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.

• 5.3.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas milhas e informações cadastradas e a MAXMILHAS não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo.

5.4. Caso a MAXMILHAS verifique ou suspeite que algum USUÁRIO está violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 6ª – DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1. A plataforma prestadora dos Serviços da MAXMILHAS utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador, tablets, celular(es) do USUÁRIO ou quaisquer outros dispositivos móveis do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies ou programas similares é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na plataforma prestadora dos Serviços da MAXMILHAS, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.

6.2. Além das informações pessoais fornecidas, a plataforma prestadora dos Serviços da MAXMILHAS tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência, além de outras informações relevantes ao funcionamento dos seus serviços, mas que respeitam a privacidade e a individualidade do USUÁRIO, respeitando os termos e limites do Marco Civil da Internet.

6.3. Conforme já determinado anteriormente, a MAXMILHAS não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos que a MAXMILHAS já possui a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo, ou quando são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, a MAXMILHAS entender que é necessária a sua divulgação, desde que com pedido judicial e com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido infringe direitos de terceiros, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da plataforma prestadora dos Serviços da MAXMILHAS, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.

6.4. A MAXMILHAS poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da MAXMILHAS, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.

6.5. A MAXMILHAS deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a MAXMILHAS for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes, desde que os mesmos apresentem todas as ferramentas jurídicas necessárias para dita cooperação. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a MAXMILHAS a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.

6.6. As informações anonimizadas cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da MAXMILHAS. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à MAXMILHAS, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

6.7. As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável têm como único objetivo fazer com os USUÁRIOS da Plataforma de serviços da MAXMILHAS se relacionem melhor com as ferramentas disponíveis. Informações adicionais coletadas pela MAXMILHAS através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente (como o padrão de navegação por exemplo), serão utilizados pela MAXMILHAS do modo que melhor julgar apropriada para melhorar os seus serviços. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os Serviços disponíveis no Site da MAXMILHAS; e (ii) comunicar novidades e atualizações. Porém, a Plataforma de serviços da MAXMILHAS pode eventualmente retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in, sendo que o USUÁRIO poderá pedir o cancelamento destas mensagens diretamente no link disponibilizado, através da tecnologia opt-out. No entanto, a MAXMILHAS não se responsabiliza pela guarda ou conservação dos dados pessoais de seus USUÁRIOS ao acessarem estes links de terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO verificar a correspondente política de privacidade.

6.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas a MAXMILHAS ainda manterá algumas informações, única e exclusivamente para atender às exigências legais a que está submetido, e as fornecerá somente sob ordem judicial./p>

• 6.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO na plataforma dos Serviços da MAXMILHAS, o USUÁRIO deverá enviar o seu pedido de revogação da permissão através da seção “Fale Conosco” do Site www.maxmilhas.com.br.

6.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações das ferramentas e da Plataforma de Serviços da MAXMILHAS, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

6.10. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a seção Fale Conosco do site da MAXMILHAS.

CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1. Ao USUÁRIO é permitida a navegação pelo Site da MAXMILHAS sem nenhuma cobrança ou taxa. A MAXMILHAS disponibilizará ao USUÁRIO uma lista de pacotes de milhas e Passagens Tarifadas disponíveis para aquisição dos trechos de interesse do USUÁRIO comprador que, no caso das milhas, sejam suficientes no momento da consulta para emissão das passagens aéreas, conforme ofertas publicadas pelos USUÁRIOS vendedores, dentro do ambiente do Site da MAXMILHAS. O USUÁRIO comprador está, mediante o aceite do presente Termo, ciente e de acordo que as milhas e as Passagens Tarifadas adquiridas e os bilhetes emitidos através do uso da plataforma da MAXMILHAS estão sujeitos a regras específicas de remarcação ou cancelamento determinadas pelas as companhias aéreas e pela MAXMILHAS, além das regras previstas já nas Cláusulas 2.3, 2.3.1, 2.3.2 e 7.1.1, sendo que qualquer remarcação e/ou cancelamento dependerá ainda das regras específicas, e disponibilidade de assentos na companhia aérea que possuam o mesmo valor em milhas da passagem adquirida e cancelada.

• 7.1.1. Ainda neste sentido, como a MAXMILHAS atua como um intermediador entre o USUÁRIO comprador, as companhias aéreas e o USUÁRIO vendedor, uma vez efetuado o pedido de emissão da passagem aérea pelo Site, a MAXMILHAS não garante a reserva da passagem, nem a disponibilidade, preço em milhas ou tarifada, ofertado pela companhia aérea, ou sua emissão pelo USUÁRIO vendedor. Dessa forma, o USUÁRIO, ao aceitar o presente Termo, declara e garante que está ciente que, na hipótese de efetuar a compra de milhas, caso o voo escolhido sofra alteração na quantidade de milhas necessárias para sua aquisição, dita informação será comunicada diretamente e imediatamente para o USUÁRIO comprador poder escolher entre as seguintes opções: (1) pagar pela diferença de quantidade de milhas para aquele voo específico; (2) escolher outro voo de mesma quantidade de milhas pela qual já realizou o pagamento; ou (3) pedir o estorno integral do valor já pago, desde que respeitadas as demais condições previstas nos programas de fidelidade e da MAXMILHAs, descritas neste Termo. Caso o USUÁRIO exija a terceira opção, a MAXMILHAS se compromete em realizar este estorno em até 30 (trinta) dias do pedido.

• 7.1.2. Com base no disposto acima, a MAXMILHAS se reserva ainda o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para que os USUÁRIOS possam comprar uma passagem aérea por meio de uma oferta de milhas realizada por um USUÁRIO vendedor ou por meio da disponibilização de Passagens Tarifadas pelas companhias aéreas, com o intuito de diminuir toda e qualquer fraude que possa ocorrer na prestação dos serviços e entregar para os seus USUÁRIOS uma prestação de serviços de intermediação cada vez mais aprimorada. Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por terceiros, tais como serviços de análise de antifraude da operação realizada pelos USUÁRIOS da MAXMILHAS, importando eventualmente no pagamento de tarifas por utilização destes serviços.

7.2. O USUÁRIO comprador, após efetuar um pedido de emissão da passagem por meio de uma oferta ativa do Site, poderá ser encaminhado a um Terceiro, parceiro da MAXMILHAS, caso os serviços já não sejam diretamente integrados no Site da MAXMILHAS, para efetuar o pagamento do valor pedido pelo USUÁRIO vendedor ou pela companhia aérea pelo pacote escolhido, mais as taxas de embarque que ocorrem dos trechos selecionados e outras possíveis taxas devido à forma de pagamento utilizada, inclusive por transferências bancárias, dentro do prazo estipulado pela MAXMILHAS para efetivar a transação, dando-se assim origem a uma transação comercial entre o USUÁRIO e Terceiro em questão.

• 7.2.1. O USUÁRIO está ciente e de acordo que caso a MAXMILHAS identifique uma suspeita de fraude, esta poderá realizar o cancelamento de uma transação em negociação ou mesmo de uma passagem já emitida. Caso esta hipótese aconteça, o USUÁRIO comprador e/ou o USUÁRIO vendedor serão prontamente notificados pela MAXMILHAS para que os mesmos apresentem as informações necessárias para comprovar a veracidade da transação para que a MAXMILHAS autorize sua realização.

7.3. Ao dar início a uma transação comercial na MAXMILHAS, o USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento, forma de pagamento, uso das passagens aéreas emitidas, prazo de validade, quantidades, informações dos voos, local de embarque e desembarque, horários, e suas especificações particulares, tais como política de cancelamento ou remarcação e afins, e não responsabilizará a MAXMILHAS nem o USUÁRIO vendedor pela falta de diligência ao verificar as informações prestadas no ato da compra das milhas e emissão das passagens, nem pela falta de documentação necessária do USUÁRIO comprador para embarcar em voos nacionais e internacionais e sua entrada em países estrangeiros, independentemente de serem países de trânsito ou destinos finais, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade o respeito às referidas condições. Todas as informações relevantes serão especificadas pelo USUÁRIO vendedor e serão apresentadas diretamente na interface da MAXMILHAS, ou indiretamente, através de links para outros sites.

• 7.3.1. O USUÁRIO comprador, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, possui o direito de arrependimento de sua compra, que deve ser exercido no prazo de 07 (sete) dias contados a partir da aquisição das milhas e emissão de passagens, mediante comunicação direta à MAXMILHAS nos respectivos canais disponibilizados. No entanto, como a MAXMILHAS faz a intermediação da compra e venda de milhas e passagens, ela deve se ater às regras específicas de cada companhia aérea, que respeita as normas da Agência Nacional de Aviação Civil e as normas internacionais da IATA (International Air Transport Association). Essas normas trazem disposições específicas sobre o direito de arrependimento, que permite que as companhias aéreas estabeleçam de forma livre as condições de cancelamento, principalmente no caso de compra de milhas e Passagens Tarifadas adquiridas pela plataforma MAXMILHAS, normalmente já emitidas com um desconto maior em virtude das diversas restrições e limitações quanto à sua alteração e/ou cancelamento. Portanto, talvez não seja nem permitido a alteração ou o cancelamento de passagens adquiridas com milhas e/ou Passagens Tarifadas, e se permitido, provavelmente o USUÁRIO comprador incorrerá em penalidades ou restrições, de acordo com as regras específicas ditadas por cada uma das companhias aéreas, sem qualquer ingerência da MAXMILHAS. Por isso, a MAXMILHAS recomenda que o USUÁRIO comprador consulte todas as condições de compra das milhas e/ou Passagens Tarifadas ANTES DE SUA AQUISIÇÃO pela plataforma da MAXMILHAS.

7.4. Ao efetuar o pedido de emissão da passagem, seja à companhia aérea, seja ao USUÁRIO vendedor, o USUÁRIO comprador está assumindo um compromisso de pagamento conforme valores apresentados pela MAXMILHAS de caráter irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais. O cumprimento das obrigações citadas nesse parágrafo pode ser exigido judicialmente pelo USUÁRIO vendedor e/ou pela MAXMILHAS e o não cumprimento imputa em cobrança de multa no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela MAXMILHAS, que será cobrada na forma da Cláusula 3.3.1 do presente Termo, a título de multa penal, além da inscrição do USUÁRIO comprador nos órgãos legais de proteção ao crédito, cancelamento do seu CADASTRO do Site e bloqueio do CPF e/ou CNPJ para futuros cadastros.

• 7.4.1. Por circunstâncias excepcionais, se entende como a verificação, pelo USUÁRIO comprador, que as passagens emitidas são fraudulentas, ou inutilizáveis por culpa exclusiva do USUÁRIO vendedor, no caso de compra por milhas, sendo que, em ambos os casos, o USUÁRIO comprador deverá comunicar diretamente à MAXMILHAS no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contados da verificação da situação, para que este verifique a validade da reclamação, inclusive efetuando a verificação com a empresa aérea que emitiu as passagens. Se ficar comprovado que o USUÁRIO vendedor vendeu milhas e/ou emitiu passagens fraudulentas e/ou inválidas, este USUÁRIO vendedor sofrerá as penalidades descritas no presente Termo, além das dispostas na legislação em vigor, e o USUÁRIO comprador terá o valor pago pelas milhas inutilizadas restituídas no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da aprovação da reclamação.

7.5. O USUÁRIO vendedor está ciente e concorda que, na medida em que atue como um alienante eventual de milhas, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo USUÁRIO comprador e/ou pela MAXMILHAS. Portanto, o USUÁRIO vendedor obriga-se a: (i) conhecer as taxas cobradas e condições necessárias pelas companhias aéreas e pela MAXMILHAS para remarcações e cancelamentos, caso o USUÁRIO comprador assim o requisite e realiza-lo de forma pacifica e no prazo estipulado pela MAXMILHAS; (ii) permitir ao USUÁRIO comprador utilizar uma das formas de pagamento enunciadas pela MAXMILHAS e conhecer os prazos para recebimento do dinheiro proveniente da negociação, conforme informado pela MAXMILHAS; e (iii) a emitir a passagem e pagar as taxas de embarque que decorrem da emissão, para o USUÁRIO comprador dentro do prazo estipulado pela MAXMILHAS para efetivar a transação a partir do momento que receber as informações necessárias para a emissão da passagem, conforme fornecidas pelo USUÁRIO comprador por intermédio do Site da MAXMILHAS. Caso seja encontrado algum erro nas informações cedidas pela MAXMILHAS que impossibilite a emissão da passagem pelo USUÁRIO vendedor, este deve informar imediatamente à MAXMILHAS, ainda dentro do prazo estipulado para emissão do bilhete, para que a MAXMILHAS possa buscar com o USUÁRIO comprador a correção dos dados.

7.6. Mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO vendedor ainda garante que está ciente e concorda que a MAXMILHAS emita um recibo eletrônico em nome do USUÁRIO vendedor para toda e qualquer venda de milhas e emissão de passagens realizada pelo Site da MAXMILHAS. Este recibo eletrônico demonstrará os montantes a serem repassados pela MAXMILHAS ao USUÁRIO vendedor por conta e ordem do USUÁRIO comprador, de forma de comprovar a conclusão dos serviços de intermediação da MAXMILHAS. Neste mesmo documento, ficará caracterizado todo e qualquer desconto efetuado pela MAXMILHAS, a título de comissão por utilização de seus serviços, conforme descrito na Cláusula 3.1 do presente Termo, e/ou a título de pagamento das taxas de embarque ou qualquer outra taxa que tenha sido paga ou antecipada pela MAXMILHAS em decorrência da venda das milhas e emissão das referidas passagens pelo USUÁRIO vendedor e da correta transferência desses valores para a conta indicada do USUÁRIO vendedor, a ser realizada após a compensação dos valores pagos pelo USUÁRIO comprador. A conta indicada pelo USUÁRIO vendedor deverá ser de sua propriedade exclusiva, sendo que a MAXMILHAS poderá cancelar a transferência desses valores caso verificar que a conta indicada pelo USUÁRIO vendedor parra depósito não está vinculada ao mesmo CPF do CADASTRO no Site da MAXMILHAS.

7.7. Caso a passagem emitida pelo USUÁRIO vendedor para o USUÁRIO comprador seja cancelada por qualquer motivo sem a requisição do USUÁRIO comprador por intermédio da MAXMILHAS ou a concessão da MAXMILHAS, o USUÁRIO vendedor se compromete a arcar com os custos necessários para a emissão de outro bilhete para o mesmo voo ou próximo voo da mesma origem para o mesmo destino do voo cancelado. O cumprimento das obrigações citadas nesse parágrafo pode ser exigido judicialmente pelo USUÁRIO comprador e pela MAXMILHAS e o não cumprimento imputa em cobrança de multa no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela MAXMILHAS, que será cobrada na forma da Cláusula 3.3.1 do presente Termo, a título de multa penal, além do cancelamento do CADASTRO do USUÁRIO vendedor do Site e bloqueio do CPF e/ou CNPJ para futuros cadastros.

7.8. A MAXMILHAS não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o USUÁRIO comprador deverá exigir nota fiscal da companhia aérea e/ou do USUÁRIO vendedor em suas transações, a menos que o USUÁRIO vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação. Dessa forma, o USUÁRIO está ciente e de acordo que a MAXMILHAS somente emitirá um comprovante fiscal dos serviços prestados pela plataforma da MAXMILHAS de intermediação de informações e agenciamento de serviços. Portanto, caso o USUÁRIO deseje outra forma de comprovação fiscal, o mesmo deverá entrar em contato com a MAXMILHAS, através do Fale Conosco antes de efetuar a compra das milhas e emissão de passagens.

CLÁUSULA 8ª – DAS RESPONSABILIDADES

8.1. A MAXMILHAS não é o proprietária das milhas ofertadas pelos USUÁRIOS e não guarda a posse delas, servindo apenas como um intermediário entre os USUÁRIOS e as companhias aéreas, não se responsabilizando ainda por eventuais danos ou lucros cessantes causados aos seus USUÁRIOS por eventuais cancelamentos de passagens já emitidas pelo USUÁRIO vendedor, ou pelas companhias aéreas, conforme permitido pelos regramentos da ANAC, ou mesmo pela inadimplência do USUÁRIO comprador. Tampouco intervém na entrega e/ou uso das milhas e/ou na emissão das passagens aéreas em decorrência da aquisição das milhas e/ou Passagens Tarifadas através da plataforma MAXMILHAS, nem no controle da quantidade de milhas e/ou passageiros agraciados pela emissão das milhas pelo USUÁRIO vendedor, conforme regras dos programas de fidelidade das companhias aéreas, de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO vendedor, apesar da MAXMILHAS fornecer ferramentas que facilitem este controle. No entanto, a MAXMILHAS mantém um controle estrito com relação às transações de seus USUÁRIOS, periodicamente avaliando-os e retirando de sua base de dados quaisquer USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética e boa-fé da MAXMILHAS, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para a troca de informação entre seus USUÁRIOS e a satisfação integral do USUÁRIO na plataforma MAXMILHAS.

• 8.1.1. Em razão da MAXMILHAS ter como principal preocupação prover um ambiente livre e seguro para seus USUÁRIOS, os USUÁRIOS compradores e vendedores estão cientes e de acordo que poderão receber ligações de colaboradores da MAXMILHAS para a confirmação de dados, pagamento ou para garantir a correta conclusão das vendas, sendo que esta conduta da MAXMILHAS não exclui qualquer responsabilidade dos USUÁRIOS pelas transações realizadas através da plataforma da MAXMILHAS.

8.2. A MAXMILHAS não se responsabiliza pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das Passagens Tarifadas e/ou das milhas ofertadas pelos USUÁRIOS vendedores e adquiridos pelos USUÁRIOS compradores, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus CADASTROS. A MAXMILHAS também não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os USUÁRIOS, sendo a negociação entre os USUÁRIOS feita por sua própria conta e risco. No entanto, caso fique verificado que algum erro tenha sido provocado exclusivamente em virtude da plataforma da MAXMILHAS, a MAXMILHAS indenizará o USUÁRIO comprador e/ou o USUÁRIO vendedor até o valor máximo das milhas adquiridas e/ou vendidas ou das Passagens Tarifadas.

8.3. A MAXMILHAS também não se responsabiliza pelos preços praticados por seus USUÁRIOS ou pelas companhias aéreas (no caso de Passagens Tarifadas) em sua plataforma, sendo estes únicos e exclusivamente responsáveis pelas implicações legais que o preço praticado para a venda das milhas e/ou passagens poderá acarretar. Portanto, os USUÁRIOS da plataforma da MAXMILHAS estão cientes e concordam que se o preço das milhas ou das Passagens Tarifadas estiver com valores abusivos e for considerado superfaturado, poderá ser considerado que o USUÁRIO vendedor:  (i) infringiu o disposto no art. 51, IV da Lei nº 8.137/90 (Código de Defesa do Consumidor); e/ou (ii) constituiu em crime contra a economia popular, segundo o artigo 2º, inciso  IX, da Lei 1.521/51, além de infringir outras normas e regulamentos que possam ser aplicáveis à referida atividade, isentando desde já a MAXMILHAS de qualquer responsabilidade por esta atividade. Neste sentido, se a MAXMILHAS ou qualquer entidade governamental verificar que estas condutas estão sendo praticadas no ambiente proporcionado por sua plataforma, a MAXMILHAS não hesitará em cooperar com as autoridades que exijam informações e dados pessoais, com o objetivo de identificar tais USUÁRIOS e/ou as companhias aéreas infratoras. Assim, por meio deste Termo, o USUÁRIO autoriza desde já, de forma revogável e irretratável, a MAXMILHAS a divulgar suas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.

8.4. A MAXMILHAS não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS com os demais USUÁRIOS, apesar de tentar evitar, com a retenção do pagamento ao USUÁRIO vendedor por um prazo razoável, conforme previsto na Cláusula 2.3 acima, quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros. Neste sentido, o USUÁRIO reconhece e aceita que ao negociar com outros USUÁRIOS e adquirir milhas na Plataforma da MAXMILHAS, através dos USUÁRIOS escolhidos, o faz por sua conta e risco, reconhecendo a MAXMILHAS como mera fornecedora de ferramentas online para a intermediação e disponibilização de espaço virtual para o anúncio de milhas excedentes ofertadas por terceiros e a comunicação entre os seus USUÁRIOS. Em nenhum caso, a MAXMILHAS será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações e às aquisições realizadas ou não realizadas através do sistema.

8.5. Em virtude da MAXMILHAS não figurar como parte nas negociações efetuadas entre os USUÁRIOS e as companhias aéreas, servindo apenas como uma ferramenta de comunicação e intermediação das transações comerciais, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a MAXMILHAS, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do Código de Processo Civil. Portanto, apesar de não figurar como parte nas referidas negociações, o USUÁRIO está ciente e concorda que a MAXMILHAS somente terá como forma de coagir o USUÁRIO a honrar sua obrigação ou efetivar qualquer negociação a retenção do valor pago pelo USUÁRIO comprador e uma multa penal caso fique verificado a venda ilícita ou sem autorização devida de milhas na plataforma da MAXMILHAS, sendo que a MAXMILHAS não tomará nenhuma outra medida ou providência além daquelas previstas no presente Termo.

8.6. A MAXMILHAS poderá rescindir o presente Termo e excluir algum USUÁRIO de sua base de dados e de sua plataforma, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da MAXMILHAS e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; e (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade.

CLÁUSULA 9ª – DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

9.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a MAXMILHAS e o USUÁRIO, bem como entre a MAXMILHAS e as companhias aéreas, emissoras das passagens e proprietárias dos programas de fidelidade, fornecedoras de milhas.

9.2. A MAXMILHAS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A MAXMILHAS também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os USUÁRIOS não poderão atribuir a MAXMILHAS nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da MAXMILHAS.

9.3. Da mesma forma, a MAXMILHAS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda do USUÁRIO causado pelas companhias aéreas e/ou programas de milhagens decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A MAXMILHAS também não será responsável por qualquer dano ou lucro cessante como consequência da transferência de milhas do USUÁRIO para outros USUÁRIOS.

CLÁUSULA 10ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O uso comercial da expressão "MAXMILHAS" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis no Site da MAXMILHAS assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da MAXMILHAS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela MAXMILHAS.

10.2. A MAXMILHAS pode utilizar links outros sites da rede que não sejam de propriedade ou operados pela MAXMILHAS. Nestes casos, a MAXMILHAS não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da MAXMILHAS para com esses sites e seus conteúdos.

CLÁUSULA 11ª – DA INDENIZAÇÃO

11.1. O USUÁRIO indenizará a MAXMILHAS, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento do presente Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

CLÁUSULA 12ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

12.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a MAXMILHAS e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da MAXMILHAS, novidades no Site, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pelo Site ou pelo link do próprio e-mail recebido.

12.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a MAXMILHAS poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no Site da MAXMILHAS, prestados nos termos do presente Termo.

12.3. A tolerância da MAXMILHAS com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a MAXMILHAS de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

12.4. Todas as obrigações assumidas neste Termo possuem caráter irrevogável e irretratável, sendo que as Partes se obrigam por si e seus sucessores a cumprir, sem restrições, todos os termos e condições do presente Termo.

12.5. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a MAXMILHAS poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços do Site da MAXMILHAS, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

12.6. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica para comprar as milhas e requisitar a emissão das passagens junto à companhia aérea escolhida, no caso do USUÁRIO comprador, e para vender as milhas em seu nome, no caso do USUÁRIO vendedor; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Antivírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos serviços disponíveis no Site da MAXMILHAS; c) não utilizar os serviços da MAXMILHAS para quaisquer transações ilícitas; d) em manter o sigilo de sua Senha da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a MAXMILHAS caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos serviços disponibilizados no Site da MAXMILHAS ou uso não autorizado de seu nome de Usuário e Senha; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes das transações efetuadas com intermediação da MAXMILHAS; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito os Termos de Uso”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

12.7. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

12.8. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.